Acórdão nº 0071872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução25 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART203 N2 ART684 N3 ART690 N1. PORT 381/91 DE 1991/05/03 N3 N4. PORT 1133/91 DE 1991/10/31.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446.

Sumário: Não pode arguir a nulidade a parte que lhe deu causa. A omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva só produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida...

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