Acórdão nº 0051871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução24 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART18 ART25 ART31 N1 ART62. D 36987 DE 1948/07/24 ART2.

Legislação Estrangeira: DIREITO DAS SUCESSõES CHINÊS ART36. PRINCíPIOS GERAIS DE DIREITO CIVIL CHINÊS ART149 ART150.

Sumário: Em relação a pessoa falecida de nacionalidade chinesa, a Lei Portuguesa (artigo 2 do Dec 36987, de 24.07.48) atribui competência à Lei Chinesa para regular a sucessão. Nos termos dos artigos 36 do Direito das Sucessões aprovado pelo 6 Congresso Nacional Popular da China, em vigor a partir de 01.10.85, e 149 e 150 dos princípios...

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