Acórdão nº 0068542 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022.

Sumário: É arrendamento, e não promessa de arrendamento, o contrato pelo qual o proprietário do locado cede a sua fruição a terceiro, mediante certa retribuição mensal e por determinado...

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