Acórdão nº 0051186 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N3 ART824 N1 ART830. CPC67 ART883 N1 ART1044 ART1049 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1991/10/10 IN CJ ANOXVI T4 PAG312. AC STJ DE 1986/02/25.

Sumário: I - O contrato-promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. II - Se este obstem a entrega de coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire o "corpus" possessório, mas não assume o "animus possidendi" ficando...

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