Acórdão nº 0068382 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART219 ART334 ART627 N2 ART628 N1 ART637 ART1029 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446. AC STJ DE 1983/07/21 IN BMJ N329 PAG552.

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