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Acórdão nº 0071632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART384 N2 ART66 ART67 N1 ART211 ART83 N1 C ART201 N1 ART396 N1 ART397 N2 ART446 N1 ART267 N2 ART447 N1 L 38/87 DE 1987/12/23 ART57.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1982/10/19 1N CJ ANOV T4 PAG246.

Sum·rio: I - Na comarca de Lisboa, para efeitos da LOTJ e do CPC, aos JuÌzos CÌveis n„o correspondem outros tantos tribunais, mas antes integram apenas um tribunal, o CÌvel da comarca de Lisboa. II - A norma do art. 384 n. 2 CPC n„o se refere a um problema de jurisdiÁ„o. A apensaÁ„o prevista n„o retira o procedimento cautelar do tribunal competente (CPC-83, 1 c) - ordena apenas que siga a distribuiÁ„o que a efectuar quanto ‡ acÁ„o de que È preliminar. III - Assim, n„o foi proferida por tribunal incompetente a decis„o de procedimento cautelar antes de ordenada a sua remessa ao JuÌzo CÌvel a que a acÁ„o fora distribuida e quando nele se j· dera conhecimento...

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