Acórdão nº 0078044 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1993

Data17 Março 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART27. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 ART13 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16. CCIV66 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/06/06 IN CJ T3 PAG125. AC STJ DE 1989/11/29 IN AJ ANO1 N3 PAG22.

Sumário: I - Todos os factos e circunstâncias relevantes que constituem a infracção disciplinar devem ser incluidas na nota de culpa, afim de possibilitarem ao arguido a sua defesa, não sendo atendíveis em juízo os que aí não constarem. II - O...

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