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Acórdão nº 0066671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução16 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1523 ART1525 ART1526 ART1527 ART1528. L 31/86 DE 1986/08/29 ART23 N3 ART29 N1 ART39 N3. RAU90 ART30 ART33 N1 ART35 N1 N2 ART36 N1 N2.

Sumário: I - Uma sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. II - A decisão final tomada pelo Presidente da Comissão a que alude o artigo 36 n. 1 do RAU, regulamentada pela Portaria n. 381/91, de 3 de Maio, deve ser fundamentada, nos termos do artigo 23 n. 3 da Lei n. 31/86, de 29 de Agosto, aplicável ex vi do...

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