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Acórdão nº 0067481 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOARES DE ANDRADE
Data da Resolução16 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1. CCJ62 ART1 N2.

Sum·rio: I - O art. 15 n. 1 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, determina que o apoio judici·rio compreende a dispensa total ou parcial de preparos e de pagamento de custas. II - O art. 1, n. 2, do CÛdigo das Custas Judiciais define que as custas compreendem a taxa de justiÁa e os encargos.. III - O embargado-contestante n„o pagou o preparo constante da guia de fls. 23, porque estava isento de tal pagamento pelo concedido apoio judici·rio. IV - Consequentemente, n„o devia ter sido...

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