Acórdão nº 0071652 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução11 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART138 N1 N4 ART139 N1 N2 ART140 ART143 ART144 N4 N5. DL 212/89 DE 1989/06/30. CPC67 ART137 ART254 N3 ART255.

Sumário: I - O Ministério Público pode reclamar contra a conta, mesmo depois de pagas as custas, podendo o juiz mandá-la reformar, neste caso, quando do erro verificado tenham advindo prejuízos importantes (art. 138; n. 4 do CCJ). II - No incidente de reclamação da conta ,nomeadamente quando deduzido pelo Ministério...

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