Acórdão nº 0068552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução11 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART218 ART874 ART879 ART940. DL 161/77 DE 1977/04/21 ART1 ART2 N1 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG268. AC RL DE 1981/02/13 IN CJ ANOVI T1 PAG233.

Sumário: Tendo-se provado que, no exercício do seu comércio, o A. forneceu ao R. diversas partidas de rações para...

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