Acórdão nº 0063682 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução11 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART74 ART79 ART93 N6 N12 ART94. DL 176/80 DE 1980/05/30 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/02/13 IN BMJ N284 PAG238.

Sumário: I - Só pode haver reprodução total ou parcial de marcas anteriormente registadas, nos termos dos arts. 93, n. 12 e 94 do Cód. Prop. Ind., quando estejam em confronto, entre si, marcas de produtos ou marcas de serviços, não quando o confronto se dê entre aquelas e estes. II - A proibição estabelecida no art. 93, n. 6 do CPI é no sentido de que a marca, em todos ou...

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