Acórdão nº 0298033 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução10 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 ART49 ART50 ART51 N1 ART296 ART297 N2. CPP87 ART491 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL PROC2139 DE 1992/03/11.

Sum·rio: O crime doloso referido no artigo 51, n. 1, do CÛdigo Penal (CP), para implicar a revogaÁ„o de suspens„o anterior, tem de ser punido com pena de pris„o efectiva, e n„o suspensa na sua execuÁ„o ; assim, ocorrendo...

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