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Acórdão nº 0296813 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução10 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART2 ART3 ART254 ART419 PAR2. L 2/90 DE 1990/05/03 ART7 N1 N2.

Sumário: Suscitando-se, em julgamento, sérias e fundadas dúvidas de que, à data da prática do crime, em que o arguido responde conjuntamente com outros, teria apenas quinze anos de idade, não deve permanecer preso nem ser julgado, mas o processo prosseguir quanto aos maiores, com separação de culpas, e suspendendo-se quanto àquele menor, para o...

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