Acórdão nº 0068461 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução09 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART84 ART89 N3.

Sum·rio: I - O acordo de atribuiÁ„o a um dos ex-cÙnjuges do direito ao arrendamento n„o carece de homologaÁ„o judicial. II - A sua falta de...

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