Acórdão nº 0062771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução09 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR REGIS NOT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART601 ART605 ART606 ART825 N2 ART1316. CPC67 ART821 ART824 ART827 N1 ART905 ART907. CRP84 ART1 ART2 N1 N U ART4 N1 ART5 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/12/06 IN BMJ N242 PAG354.

Sumário: I - A arrematação judicial de direitos de meação e hereditários não possibilita prolacção do despacho prevenido no artigo 907 do CPC: trata-se de um despacho inócuo, inobjectivo, ineficaz, insusceptível de formar caso julgado, porque no sistema do Código de Registo Predial se afigura impossível a inscrição da mera aquisição de direitos de meação e hereditários. II - O arrematante de tais direitos adquire Ope Legis as situações jurídicas activas e passivas que em relação a estes preexistam. III...

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