Acórdão nº 0053256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1781 A ART1782 ART1786 ART1672 ART1673. CPC67 ART449 N1 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG541. AC RC DE 1989/02/14 IN CJ ANOXIV T1 PAG65.

Sumário: I - A expressão "abandonar o lar conjugal" é de uso corrente, significando pura e simplesmente "saída de casa" (em que quem saíu vivia com o outro cônjuge). II - Em Acção de Divórcio Litigioso com fundamento em separação de facto por...

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