Acórdão nº 0067892 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/05/18 IN BMJ N342 PAG449.

Sumário: Para funcionar a excepção prevista na alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil é necessário que os familiares já residissem no arrendado antes da saída do...

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