Acórdão nº 0041765 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 N2 ART29.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/11/12. AC STJ DE 1989/03/14 IN BMJ 285 PAG237.

Sum·rio: I - Para efeitos de concess„o do benefÌcio da assistÍncia judici·ria na modalidade de dispensa total de taxa de justiÁa e isenÁ„o do pagamento de custas, a insuficiÍncia econÛmica do requerente deve referir-se e aferir-se aos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT