Acórdão nº 0063081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

Data24 Fevereiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN DO CONCEITO DE PROVA EM PROCESSO CIVIL PAG718. A DOS REIS IN CPC ANOTADO V4 PAG528 - VAZ SERRA IN RLJ ANO102 PAG102.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F ART1093 N1 F ART1118. CPC67 ART26 ART460 N1 N2 ART944 ART1014. RAU90 ART64 N1 F ART115 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/02/24 IN BMJ N194 PAG215. AC STJ DE 1975/06/24 IN BMJ N248 PAG439. AC RL DE 1974/11/20 IN BMJ N241 PAG340. AC RL DE 1990/12/20 IN CJ ANOXV T5 PAG149. AC RP IN CJ ANOV T3 PAG77.

Sumário: I - É em presença do pedido formulado pelo Autor que se há-de determinar se foi ou não errado o processo empregue. II - Sendo a legitimidade aferida pela relação jurídica processual delineada pelo Autor na petição inicial, para que o Réu seja parte...

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