Acórdão nº 0016275 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 7/90/M DE 1990/08/06 ART55 N3 - MACAU.

Sumário: Extinto o pressuposto da conexão subjectiva (caso de o arguido responder por uma pluralidade de crimes) que, segundo a Lei Processual Penal geral, levou à apensação dos processos, falha, "ipso jure", o próprio pressuposto da aplicabilidade do n. 3 do art. 55 da...

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