Acórdão nº 0061002 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART67 ART650 N2 F ART659 N3 ART712 N2 ART791 N3 ART1017 N4 ART1020. CPC39 ART1015 ART1019.

Sumário: Em processo de prestação de contas, havendo contestação destas, há que organizar a específicação e o questionário, embora as verbas não...

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