Acórdão nº 0079634 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB. DIR CRIM.

Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II. CP886 ART126.

Sumário: I - A amnistia da Lei 23/91 abrange as infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas públicas ou sociedades anónimas públicas, mesmo que estas tenham, entretanto, perdido essa qualidade, mesmo que já tenham sido punidas com sanção definitiva e transitada...

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