Acórdão nº 0071432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: P COELHO IN RLJ ANO 122 PAG137.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART301 N2 ART1121 ART1410 ART1411 N1 ART1415 ART1419 - ART1424. CCIV66 ART11 ART1476 N1 ART1484 ART1673 ART1775 N2 N3 ART1793 N2 ART1920 A ART2012 ART2103 A ART2103 C. OTM78 ART182 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/07/04 IN CJ TIII ANOXVI PAG84.

Sumário: O...

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