Acórdão nº 0048036 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART804 ART828. CPC67 ART806 ART807 N1 N2 ART933 ART935.

Sumário: Homologada por sentença transitada uma transacção pela qual as partes acordaram uma peritagem para determinar e fixar as obras a que o Réu estava obrigado, uma vez realizada...

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