Acórdão nº 0066882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART676 N1 ART909 N1 D. CCIV66 ART819 ART820 ART822 N1 ART824 N2 N3 ART825. CPCI63 ART1 PARUNICO C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/21 IN BMJ N360 PAG588. AC STJ DE 1987/02/25 IN BMJ N364 PAG849. AC STJ DE 1979/02/13 IN BMJ N284 PAG176.

Sumário: I - Os bens adquiridos em venda ocorrida em execução são transmitidos para o adquirente livres de todos os direitos reais de garantia que os onerarem...

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