Acórdão nº 0053726 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

Data18 Fevereiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART830 N1. CNOT67 ART89. CSC86 ART216 N1. CPC67 ART287 ART673 N1.

Sumário: No caso de incumprimento da promessa bilateral de cessão de quotas, a sentença, a proferir nos termos do art. 830, n. 1 do...

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