Acórdão nº 0046125 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART94 N6 ART103 N3 ART119 ART120 ART121 ART141 ART143 ART263.

Sum·rio: Constitui nulidade san·vel o interrogatÛrio do arguido em contravenÁ„o ao disposto no n. 3 do art. 165 do...

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