Acórdão nº 0065442 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 1993

Data11 Fevereiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1038 F ART1093 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/10/08 IN BMJ N294 PAG391. AC RP DE 1978/05/09 IN CJ ANO1978 T3 PAG833. AC RP DE 1978/10/24 IN CJ T4 ANO1978 PAG1262. AC RC DE 1976/11/24 IN CJ T3 PAG589. AC RE DE 1977/04/14 IN CJ T2 PAG354. AC RE DE 1979/03/22 IN BMJ N288 PAG475. AC RL DE 1979/04/27 IN BMJ N290 PAG456.

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