Acórdão nº 0081864 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N2 A D G. LCT69 ART24 N1.

Sumário: Não há violação do disposto no n. 1 do art. 24 da LCT/69, por parte da entidade patronal, quando esta transferiu o trabalhador de um local de trabalho para outro, situando-se ambos os locais em Lisboa, sensivelmente à mesma distância da residência do...

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