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Acórdão nº 0294973 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART146 N1. CPP87 ART4 ART411 N1. DL 377/88 DE 1988/10/24 ART1 ART52. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART49 ART52 N1 N2. CONST76 ART32. CPP29 ART651. L 88/88 DE 1988/08/04.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1992/11/11 IN DR IS A DE 1992/12/24. AC TC 186/92 IN DR IIS DE 1992/09/18.

Sum·rio: I - N„o se mostra ferida de inconstitucionalidade a norma do n. 2, artigo 52 da Lei de Imprensa, na redacÁ„o do artigo n. 1 DL 377/88, tanto mais que o nosso mais alto Tribunal, no seu Assento n. 5/92, de 11/11/92, in DR, de 24/12/92, firmou ser de 3 dias " o prazo para o assistente deduzir acusaÁ„o " no domÌnio da regra questionada aqui. II - N„o molda justo impedimento o facto de um requerimento de interposiÁ„o de recurso n„o poder ser impresso a tempo e horas, por avaria de impressora, pois, sendo uma longa peÁa processual, comeÁou a...

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