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Acórdão nº 0066831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIT CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1311. CPC67 ART490 N1.

Sumário: I - Na acção de reivindicação (art. 1311, C. Cívil) a causa de pedir é constituida pelo acto ou facto deriva o direito de propriedade do autor e a ocupação abusiva do réu. II - Segundo o princípio geral da repartição do ónus da prova (art. 342, C. Cívil), cabe ao autor a prova do seu direito de propriedade sobre a coisa reivindicada. Em certos casos, aquela prova é dispensada. Assim acontece, p. ex., quando o réu não impugna especificadamente os factos articulados na petição inicial, nos termos do art. 490 n. 1, C. Cívil. III - Na petição inicial alegou a autora que adquiriu os seus reivindicados...

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