Acórdão nº 0045096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993

Data04 Fevereiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1117 N1.

Sumário: Para efeitos do artigo 1117 n. 1 do Código Civil, só goza do direito de preferência o arrendatário comercial que tenha efectivo exercício há mais de um ano no locado.

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