Acórdão nº 0081194 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 XXIII N1 N2 N3 XVI N1 B. CPC67 ART668 C. LCT69 ART82. D 360/71 DE 1971/08/21 ART49 ART50.

Sumário: I - São retribuição, nos termos da base XXIII da Lei n. 2127, de 03/08/65 as comissões e prémios de comissões, pagos em montantes variáveis e durante apenas alguns dos meses do ano, por serviços prestados no exercício da actividade de vendedor/comissionista, se o trabalhador que os recebe exerce cumulativamente para a mesma entidade patronal a actividade de auxiliar de publicidade, pela qual aufere um salário mensal certo e subsídio de refeição; II - Nesse caso, ocorrendo um acidente de trabalho, a remuneração a considerar nos cálculos indemnizatórios do sinistro desse trabalhador, tem de ser apurada por uma média tomada com base nos dias de trabalho e correspondentes retribuições por ele auferidas no período de um ano...

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