Acórdão nº 0080984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II. CPC67 ART48 N1 ART156 N2 ART806 1. CPT81 ART91 A.

Sumário: I - A decisão que aplicar a amnistia de infracção laboral imputada pela R. à A. com todas as consequências daí decorrentes (decisão transitada em julgado) reveste a natureza de uma verdadeira sentença condenatória, prevista na alínea a) do art. 91 do CPT como título executivo; II - Os efeitos da amnistia são, necessariamente, o direito à reintegração do trabalhador e aos salários e demais retribuições resultantes dessa reintegração, embora devidos desde 05/07/91, como é doutrina e jurisprudência corrente; III - A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT