Acórdão nº 0044955 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART13 ART18 ART19. CPP87 ART4. CPC67 ART223.

Sumário: I - O menor não praticou facto que fosse qualificado pela Lei Penal como crime ou contravenção, nem se encontra em situação de dificuldade de adaptação à vida social normal ou de pré-delinquência, pelo que o seu caso se não reconduz ao domínio do artigo 18 da OTM, pois não reclama a aplicação de qualquer das medidas aí previstas. II - A competência das secções criminais das Relações não se gera na...

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