Acórdão nº 0055116 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução28 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART792.

Sumário: O recurso de sentença final proferida em acção de processo sumário tem efeito meramente...

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