Acórdão nº 0050696 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução28 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART45. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 B.

Sumário: I - O artigo 45 da Lei 46/85 de 20/9 foi revogado expressamente pelo artigo 3 n. 1 alínea j) do Decreto- -lei 321-B/90 de 15/10. II - Nem este Decreto-Lei, nem o RAU por ele aprovado proibem, expressa ou tacitamente, a actualização...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT