Acórdão nº 0048866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução28 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART198 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/07 IN BMJ N334 PAG415. AC RP DE 1980/05/08 IN BMJ N297 PAG408.

Sumário: O efeito do erro do termo do prazo fixado pelo juiz do processo, imputável ao tribunal não deve ser suportado pelo...

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