Acórdão nº 0081614 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução27 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART14 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/05/11 IN BTE IIS N4/90 N5/90 N6/90 PAG515. AC STJ DE 1980/07/11 IN BMJ N299 PAG210.

Sumário: I - Deve considerar-se despedimento sem justa causa, não tendo sido instaurado processo disciplinar, a situação do trabalhador que vê cessadas, por decisão da entidade patronal, todas as...

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