Acórdão nº 0080974 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução27 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B. CPC67 ART510 ART656 N1 ART672. CPT81 ART59 ART75. CCIV66 ART165 ART238 ART483 ART487 ART798 ART804 ART805. D 45266 DE 1963/09/23 ART82.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/01/11 IN AD N288 PAG488. AC RL DE 1985/11/06 CJ T5 PAG141.

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