Acórdão nº 0040306 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução23 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 ART75 ART1096 G ART1102.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/07/07 IN BMJ N369 PAG504.

Sumário: Tendo o réu, no processo de divórcio litigioso, em que foi proferida a sentença revidenda; declarado dar o seu acordo ao divórcio, tudo se passa como se de divórcio por mútuo consentimento...

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