Acórdão nº 0050156 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

Data21 Janeiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART238-A.

Sum·rio: I - A citaÁ„o das pessoas colectivas e das sociedades poder· fazer-se por carta registada com A.R., que ter· o valor de citaÁ„o pessoal. O aviso dever· ser assinado de harmonia com os regulamentos postais. A citaÁ„o considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o A.R. A citaÁ„o por via postal tem-se como efectuada na prÛpria pessoa...

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