Acórdão nº 0050096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução21 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART879 C. DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9.

Sumário: O contrato de compra e venda de cortiça existente em propriedade nacionalizada, expropriada ou ocupada, implica o pagamento total do preço sendo ineficaz a deliberação da Comissão Coordenadora da aplicação do...

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