Acórdão nº 0295593 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1993

Data20 Janeiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART120 N2 D ART428 ART334 N1. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART3 N1 ART6 N1 N2 ART11 N2 N3 ART14. CP886 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG257.

Sumário: I - Se, em audiência de processo de transgressão (punível só com multa), originado por auto de notícia que faz fé em juízo, dado o autuante a haver presenciado, não sendo obrigatória a comparência do infractor em juízo desde que representado por defensor (artigos 3 n. 1, 6 n. 1, 11 n. 2 e 3, DL 17/91, de 10 de Janeiro), improcede a nulidade do...

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