Acórdão nº 0024585 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução19 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART14 ART143 ART178 N1 ART461. CPP87 ART369 N1 ART428 N2. CONST89 ART32 N1 N5.

Sum·rio: Ao incluir-se, no tipo legal do crime do artigo 178 n. 1 "com intenÁ„o de devassar", o legislador de...

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