Acórdão nº 0042295 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelADOLFO CASTRO
Data da Resolução19 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: RECTIFICADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART468 PARÚNICO ART366 N1 N2. CP82 ART117 N1 C ART118 N1 ART12O N1 A N2 ART228 N1 C N2 ART313 ART314.

Sumário: I - A habitualidade, como agravante qualificativa do crime de burla p. e p. no art. 313 do CP., é um conceito abstracto e, como tal, há-de ter como suporte factos reais concretos...

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