Acórdão nº 0063142 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 N1 A ART75 ART1094 ART1096 C. CCIV66 ART52 N1 ART57 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/12/21 IN BMJ N152 PAG155. AC STJ DE 1983/06/14 IN BMJ N326 PAG514. AC STJ DE 1977/01/06 IN BMJ N263 PAG185. AC STJ DE 1977/01/11 IN BMJ N263 PAG198.

Sumário: I - Apenas interessa a inexistência de dúvidas sobre a inteligibilidade da parte decisória revidenda sendo irrelevante as restantes imprecisões de tradução; II - Quando a lei exige que o tribunal estrangeiro disponha de competência segundo as regras de conflitos de jurisdição da...

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