Acórdão nº 0067522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART41 N1 F. CPC67 ART206 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/10 IN BMJ N296 PAG173. AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG53. AC STJ DE 1983/06/01 IN BMJ N328 PAG588. AC STJ DE 1989/06/15 IN BMJ N388 PAG361.

Sumário: Não pode o Tribunal, oficiosamente...

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