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Acórdão nº 0064142 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: B MACHADO IN SOBRE A AP NO TEMPO DO NOVO CCIV PAG122. G TELES IN CJ T5 ANO1983 PAG10. P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT VII PAG377.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART500 ART661 N1 ART664 ART671 N1 ART677 ART690 N1. CCIV66 ART12 N1 N2 ART1096 ART1098 N2. RAU90 ART69 N1 A ART71 N2.

Sumário: I - O regime de arrendamento urbano (RAU) aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15/10, aplica-se aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, por força da segunda parte do n. 2 do artigo 12 do CC; II - O artigo 69, n. 1, alínea a) do RAU corresponde ao artigo 1096 do Código Civil, com a inovação do senhorio poder também denunciar o contrato quando os seus descendentes em primeiro grau dele necessitem; III - Trata-se de um requisito autónomo de denúncia, a acrescentar aos previstos no artigo 69, n. 1...

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